Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Cda. Requisitos legais de validade. Falta de liquidez e certeza. Súmula 7/STJ.
«1. A verificação da liquidez e certeza da CDA ou, ainda, da presença dos requisitos essenciais à sua validade, demanda o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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