Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Obrigação de fazer. Descumprimento. «astreintes constantes de decisão concessiva de tutela antecipada. Execução. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 475-N. Pretensão de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Inovação recursal em agravo regimental. Inviabilidade. Decisão mantida.

«1. Esta Corte entende que, uma vez descumprida a obrigação de fazer, a execução das astreintes determinadas em antecipação de tutela não afronta ao CPC/1973, art. 475-N. Precedentes. ... (Continua)