Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial. Certeza, liquidez e exigibilidade. Lei 10.931/04. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ agravo regimental desprovido.

«1. A desconstituição da premissa fática lançada pela Corte local no sentido de que o demonstrativo de débito da cédula de crédito bancário preenche os requisitos legais, aptos a conferir-lhe certeza, liquidez e exigibilidade, é vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)