Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à arrematação. Preço vil. Não caracterização. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte tem adotado como parâmetro para a aferição da configuração de preço vil o valor de 50% (cinquenta por cento) da avaliação do bem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote