Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo no recurso especial. Propriedade industrial. Pedido de abstenção de uso ilegal da marca. Alegações de violação de registro da marca e concorrência desleal. Matéria decidida a partir das provas e fatos dos autos. Imprescindível reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento

«1. O exame da pretensão recursal, no que respeita à alegação de contrafação e concorrência desleal, considerando-se as declarações do acórdão recorrido no sentido de sua não ocorrência, demanda a análise de provas e fatos, inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)