Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Possibilidade de ajuizamento de ação monitória. Cheque sem assinatura do emitente. Prova escrita que revela a existência da obrigação. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A análise das alegações do recurso especial e a reforma da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que os documentos trazidos aos autos são suficientes para a propositura da ação monitória, impõem reexame reflexo de matéria fática da lide, vedado nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)