Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. FGTS. Juros progressivos. Aplicação em conformidade com a lei. Revisão das conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Colhe-se do acórdão recorrido que a Corte de origem, com base nos elementos fáticos constantes nos autos, entendeu que já fora aplicada a taxa de juros progressivos. ... ()
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