Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Arguição. Nulidade. Ausência. Intimação. Contrarrazões. Não configuração. Discussão. Existência. Interesse. União. Acórdão embargado. Acolhimento. Tese. Violação. CPC/1973, art. 47. Reconhecimento. Litisconsórcio passivo. Determinação. Retorno. Origem. Processamento regular.

«1. Reconhecida a necessidade de formação de litisconsórcio passivo, na forma do CPC/1973, art. 47, entre a União e o IBAMA em ação de desapropriação indireta manejada em razão da criação do Parque Nacional da Ilha Grande, ressai irrefutável que a determinação de retorno dos autos à origem destina-se ao cumprimento dessa norma, ou seja, a citação da União para, querendo, contestar a petição inicial. ... (Continua)