Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de usucapião ordinária. CPC/1973, art. 942. Petição inicial que não apresenta a planta do imóvel. Descumprimento de determinação de emenda à inicial. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Agravo regimental desprovido.

«1. A desconstituição das premissas fáticas e probatórias lançadas pela Corte local no sentido da não apresentação da planta descritiva do imóvel na petição inicial, requisito este estampado no CPC/1973, art. 942, encontra vedação em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)