Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade. Não interrupção de prazo para interposição de outros recursos. Conhecimento parcial do agravo regimental. Aferição da tempestividade. Protocolo de recebimento. Responsabilidade da parte.

«1. Agravo regimental interposto contra julgado que não conheceu de embargos de declaração, por intempestividade, não havendo, assim, interrupção do prazo para interposição de outros recursos, nos termos do CPC/1973, art. 538. Conhecimento do agravo regimental apenas em relação à impugnação da tempestividade dos embargos. Precedentes. ... (Continua)