Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal. Reconhecimento da prescrição antecipada. Apelação interposta pelo Ministério Público. Não conhecimento. Cabimento de recurso em sentido estrito. Alegada ofensa ao CPP, art. 579. Princípio da fungibilidade. Ausência de má-fé. Tempestividade. Embargos de declaração. Tese defensiva não arguida nas contrarrazões ao agravo. Inovação de argumentos. Inadmissibilidade. Precedentes. Omissão não configurada. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça já se firmou no sentido de que é possível a aplicação do princípio da fungibilidade quando há interposição de recurso diverso do devido, considerando-se a ausência de má-fé e, obviamente, a tempestividade. ... (Continua)