Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Processual civil. Enfiteuse de bem particular. Base de cálculo do laudêmio na vigência do CCB/2002. Recurso especial. Acórdão embargado que não reconhece omissão no aresto recorrido e levanta óbice da ausência de prequestionamento. Paradigmas que examinaram o mérito. Casuísmo. Controvérsias que se resolvem com a análise particularizada de cada caso e suas peculiaridades. Ausência de similitude fático-processual. Comparação inviabilizada. Dissenso pretoriano indemonstrado. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

«1. Entendeu o acórdão embargado que não havia omissão do acórdão recorrido e que a matéria arguida padeceu da falta de prequestionamento, porque não foi «objeto de debate o próprio conteúdo infra-constitucional do art. 6º da LICC. ... (Continua)