Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição de custeio do seguro de acidente de trabalho. Sat. Grau de baixo risco. Fixação da alíquota mínima. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A modificação do acórdão recorrido. no sentido de se caracterizar o grau de baixo risco das atividades preponderantes dos servidores municipais, para o fim de ser aplicável a alíquota mínima para a contribuição de custeio do Seguro Acidente de Trabalho. SAT. requer, na via especial, novo exame do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)