Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Alegação de prestação dos serviços contratados. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem afirmou expressamente que não houve a comprovação da execução dos serviços objetos dos contratos e respectivos termos aditivos. ... ()
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