Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Ofensa à coisa julgada. Súmula 7 desta corte superior. CPC/1973, art. 535. Ausência de ofensa.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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