Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Concurso com dois menores inimputáveis. Utilização de arma de brinquedo. Emprego de violência real contra uma das vítimas. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada. Condições pessoais favoráveis. Inocorrência. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade dos delitos em tese praticados e da periculosidade social da recorrente, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos, cometidos em concurso com dois menores inimputáveis, mediante emprego de réplica de arma de fogo e com a utilização de violência real contra uma das vítimas. ... (Continua)