Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aferição de prática de ato improbo pelo recorrido. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. No caso dos autos, o Tribunal de origem decidiu que não há improbidade administrativa no caso dos autos, pois: a) «o autor não logrou êxito em comprovar as suas alegações, isto é, de que os apelados cometeram ato ímprobo, ao adquirir selos com verba pública; b) «o próprio Ministério Público confessou que não se pode afirmar qual era a destinação dada aos milhares de selos, ou seja, se eles foram utilizados pela Câmara Municipal e pelos vereadores para remessa de material de propaganda político-partidária; c) a suposta prova do envio de 'santinhos' não é cabal por não possuir remetente; e d) «resta demonstrado que o ato administrativo impugnado não gerou enriquecimento ilícito, ou causou dano ao erário, ou ofendeu princípios da Administração Pública a ponto de caracterizar ato de improbidade administrativa. ... (Continua)