Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS informado em gia. Fundamento legal do débito declinado no título. Nulidade das cdas. Súmula 7/STJ.
«1. Não há como revisar, na via especial, a conclusão do aresto recorrido, segundo a qual as CDAs continham todos os elementos necessários à defesa do contribuinte. Óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote