Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.2271.6003.2800

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Financiamento habitacional. Alegação de dívida ilíquida. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prazo prescricional aplicável. Incidência do 206, § 5º, I, do CCB/2002. Acórdão estadual em harmonia com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

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