Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Cheques. Devolução indevida. Alegada ausência de fundamentação não verificada. Revolvimento fático-probatório. Vedação. Súmulas 5 e 7/STJ. Revisão de 'quantum' indenizatório. Desnecessidade de intervenção do STJ. Súmula 7/STJ. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.