Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Tentativa de furto. Pretensão de classificação em crime consumado. Ausência de animus laedendi. Conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Tendo a Corte local entendido tratar-se o presente caso de furto tentado, o reexame dos fatos encontra o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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