Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação revisional. Alegação de abusividade da taxa de juros cobrada no contrato impugnado. Inocorrência. Taxa cobrada de acordo com a prevista na Instrução Normativa 28 do INSS. Restituição de valores. Inadmissibilidade. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido