Jurisprudência Selecionada

1 - STF Prisão preventiva. Ausência de demonstração, no caso, da necessidade concreta de decretar-se a prisão preventiva dos pacientes. CPP, art. 312.

«- Sem que se caracterize situação de real necessidade, não se legitima a privação cautelar da liberdade individual do indiciado ou do réu. Ausentes razões de necessidade, revela-se incabível, ante a sua excepcionalidade, a decretação ou a subsistência da prisão cautelar.... (Continua)