Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Decisão que indeferiu liminar no STJ. Supressão de instância. Incidência da Súmula 691/STF. Excepcionalidade não demonstrada. Habeas corpus denegado.
«1. Decisão monocrática e precária do Superior Tribunal de Justiça. Não se admite o conhecimento de habeas corpus quando os seus fundamentos ainda não foram apreciados definitivamente pelo órgão judiciário apontado como coator. Ausência de manifesto constrangimento ilegal: incidência da Súmula 691 deste Supremo Tribunal. Precedentes. ... ()
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