Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional e tributário. 1. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Vendas a prazo. Incidência sobre os acréscimos financeiros. 2. Alegada afronta ao princípio da reserva de plenário (CF/88, art. 97). Ausência de declaração de inconstitucionalidade ou de afastamento da Lei com base em fundamento constitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento.