Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Indisponibilidade dos bens. Lei 8.429/1992, art. 7º. Decretação. Requisitos. Entendimento do STJ de que é possível antes do recebimento da inicial. Suficiência de demonstração de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito (fumaça do bom direito). Perigo da demora implícito. Independência de dilapidação patrimonial. Incidência também sobre bens adquiridos antes da conduta. Tribunal de origem que individualiza as condutas e indica dano ao erário em mais de quinhentos mil reais. Súmula 83/STJ.

«1. Hipótese na qual se discute cabimento da decretação de indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. ... (Continua)