Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por pagamento de prestação pecuniária de um salário-mínimo e compensação da pena de prestação pecuniária com os valores indenizatórios pagos à vítima em ação cível - Não acolhimento - Ao Juízo da Execução cabe apenas alterar a forma de cumprimento da pena substitutiva Inteligência da LEP, art. 148 - Modificação injustificada - Precedente - Prestação pecuniária que, apesar da finalidade reparatória, tem natureza de pena restritiva de direito e somente poderá ser abatida de eventual valor indenizatório que venha a ser fixado em favor da vítima em ação cível, sendo necessário, ainda, que os beneficiários sejam coincidentes - No caso, apenas uma das vítimas ajuizou ação indenizatória - Ademais, na sentença condenatória, a prestação pecuniária não foi destinada às vítimas, inviabilizando o atendimento da pretensão - Agravo desprovido