Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO.

Município de Ituverava. Agente de Endemias. Adicional de insalubridade. Pretensão à percepção de adicional de insalubridade em grau médio (20%), calculado sobre o vencimento do cargo efetivo, desde a admissão. Laudo pericial que comprovou a insalubridade da atividade, em grau médio para risco biológico e máximo para risco químico. Direito reconhecido pela sentença, no percentual de 20%. Observância ao princípio da adstrição. CPC, art. 141 e CPC art. 492. Pagamento a partir da data em que teve início a atividade insalubre. Laudo que apenas constata a insalubridade preexistente. Verba devida desde o início do exercício da atividade insalubre, observada a prescrição quinquenal e excluído o período em que o adicional já foi pago pelo Município. Base de cálculo. Art. 53 da Lei Municipal 2.813/92, com redação dada pela Lei 3571/2004, que adota a Portaria MTB 3.217/78 NR-15. Normas que preveem o salário mínimo como base de cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade. Necessidade de adequação à Súmula Vinculante 4/STF e precedentes posteriores do STF. Salário mínimo que deverá ser convertido em reais na data do trânsito em julgado do RE Acórdão/STF. Sentença de parcial procedência, que adotou como termo inicial a data do laudo para pagamento do adicional de insalubridade em grau médio e fixou o salário mínimo como base de cálculo, conforme Lei Municipal 2.967/95. Recurso da autora provido em parte para alterar o termo inicial do pagamento. Reexame necessário, considerado interposto, parcialmente provido para estabelecer, como base de cálculo do adicional, o salário mínimo convertido em reais na data do trânsito em julgado do RE Acórdão/STF, fixados, de ofício, os critérios para o cálculo dos juros de mora e correção monetária incidentes sobre os valores devidos, com observação... (Continua)