Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Multa protelatória do CPC/1973, art. 538. Ausência de similitude fática entre os acórdãos colacionados como divergentes.
«1. A ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados obsta o conhecimento do dissídio. ... ()
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