Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. CPC/1973, art. 535. Ofensa não configurada. Falta de prequestionamento da matéria disposta no CPC/1973, art. 333. Contrato temporário. FGTS indevido. Precedentes desta corte.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)