Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Precatório complementar. Prescrição. Anatocismo. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo afastou a ocorrência de prescrição sob o fundamento de que os credores adotaram providências, tempestivamente, para a cobrança dos valores complementares e rejeitou o suscitado anatocismo sob a afirmação de que os juros moratórios referem-se especificamente às parcelas pagas fora das datas aprazadas. ... (Continua)