Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Cofins. Sociedades corretoras de seguro. Rol do Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º. Alíquota de 4% prevista na Lei 10.684/2003. Aplicabilidade.
«1. Cinge-se a controvérsia à aplicabilidade do rol previsto no Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º às sociedades corretoras de seguro, para fins de recolhimento da Cofins na alíquota de 4%, conforme prevê a Lei 10.684/2003. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote