Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Imposto de renda sobre juros de mora. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.
«1. A controvérsia relativa à isenção de imposto de renda sobre os juros de mora é, em si mesma, questão estritamente jurídica, e por essa razão não exige incursão no acervo fático-probatório. ... ()
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