Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Servidor público. Revisão anual de remuneração. Aplicação da Lei de responsabilidade fiscal. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicação da Súmula 282/STF, em razão da falta de prequestionamento com relação ao Lei Complementar 101/2000, art. 1º, § 1º. ... ()
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