Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.3903.1004.2900

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Fornecimento de energia elétrica. Defeito no serviço. Nexo de causalidade. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()

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