Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Lei complementar 75/2001. Entidade aberta de previdência privada. Empréstimo. Concessão. Filiados. Omissão. Prequestionamento.
«1. A questão relativa à concessão de empréstimos pelas entidades abertas de previdência privada exclusivamente a seus filiados ou participantes (Lei Complementar 109/2001, art. 75) não foi examinada pelas instâncias de origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote