Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Trabalho urbano de membro do grupo familiar. Possibilidade de exercício da atividade rural individualmente. Início de prova material em nome da autora. Recurso especial 1.304.479/SP, representativo da controvérsia, de relatoria min. Herman benjamin. Agravo desprovido.

«1. A Primeira Seção desta Corte no julgamento do Recurso Especial 1.304.479/SP, representativo da controvérsia, de relatoria Min. HERMAN BENJAMIN, firmou o entendimento de que os registros no CNIS em nome do cônjuge da parte autora não afastam, por si só, o direito ao benefício pleiteado, uma vez que a lei prevê a possibilidade de que o segurado especial exerça sua atividade individualmente e não apenas em regime de economia familiar (Lei 8.213/1991, art. 11, VII). ... (Continua)