Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise dos requisitos da cda. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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