Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Energia elétrica. Fraude demonstrada. Revisão de fatos. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, após examinar a documentação trazida aos autos, consignou haver prova de fraude que caracterize real consumo de energia da unidade pertencente à recorrida. Rever tal aspecto é inviável em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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