Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Prescrição. Inércia do judiciário reconhecida pelo tribunal a quo. Impossibilidade de analisar os fatos. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que a instância ordinária entendeu não ter ocorrido prescrição, uma vez que, embora o pedido de desarquivamento dos autos tenha-se dado dentro do prazo possível, a petição não foi juntada ao processo por erro do cartório. ... (Continua)