Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Processual civil. Restituição de valores recebidos por pensionista por força de tutela antecipatória posteriormente revogada. CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. A Corte a quo não analisou, ainda que implicitamente, o art. 884, do Código Civil e não foram opostos embargos declaratórios para prequestionar o ponto não tratado no decisum, qual seja, possível ocorrência de enriquecimento sem causa, conforme prevê o mencionado comando legal. ... (Continua)