Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Execução fiscal. Requisitos da cda. Revisão. Súmula 7/STJ. Redirecionamento da dívida executada. Sócio-gerente. Nome na cda. Presunção de liquidez e certeza. Tema julgado sob o rito dos recursos repetitivos.
«1. O Tribunal de origem apreciou suficiente e fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de eventual omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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