Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Fornecimento de água. Alegação genérica de omissão no acórdão. Qualidade da água fornecida. Prova. Necessidade de perícias. Revisão desse entendimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A alegação genérica de violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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