Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Sentença condenatória. Proibição de recorrer em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Paciente que respondeu preso a todo o processo. Quantidade da droga capturada. Gravidade concreta da conduta incriminada. Mantença da prisão cautelar devida e justificada. Coação não patenteada.
«1. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição a vedação do direito de recorrer em liberdade, se presentes os motivos legalmente exigidos para a custódia cautelar. ... ()
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