Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Decreto-lei 3.688/1941, art. 47. Exercício ilegal da profissão. Lavador/guardador de carro çflanelinha»). Inexigibilidade de conhecimentos técnicos para o exercício da atividade. Atipicidade da conduta evidenciada. Trancamento da ação penal. Precedentes do STJ e do STF. Recurso provido.

«1. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Na hipótese, não se justifica a ação penal, porquanto restou evidenciada, de plano, a atipicidade da conduta descrita. ... (Continua)