Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Prisão cautelar. Habitualidade criminosa do agente. Fundamento válido. Recurso improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu antes de transitado em julgado o édito condenatório deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos trazidos pelo CPP, art. 312. ... (Continua)