Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Motorista do carro abordado. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Passageiros do carro. Gravidade do delito. Quantidade de droga apreendida. Fato isolado. Particularidades do caso. Contrangimento ilegal evidenciado. Recurso parcialmente provido.

«1. Para levar ou manter o réu à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do CPP, art. 312, a afastar a invocação da mera gravidade abstrata do delito, ou o recurso a afirmações vagas e descontextualizadas de que a prisão é necessária para garantir a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)