Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio simples tentado. Decisão de pronúncia. Prisão preventiva decretada. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação insuficiente. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu antes de transitado em julgado o édito condenatório deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos trazidos pelo CPP, art. 312. ... (Continua)