Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Periculosidade concreta. Forma de execução do crime. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

«1. Para levar (ou manter) o investigado ou réu à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do CPP, art. 312, a afastar a invocação da mera gravidade abstrata do delito, ou o recurso a afirmações vagas e descontextualizadas de que a prisão é necessária para garantir a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)