Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 155. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Pretensão absolutória. Inviabilidade. Pleito que demanda o reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Se o Tribunal de origem não debateu o dispositivo legal tido por violado nem a questão jurídica nele tratada, fica afastado o prequestionamento, explícito ou implícito, indispensável para o conhecimento do recurso especial. Precedentes. ... (Continua)